CC 214650 - DECISAO

CC 214650 - DECISAO

Havendo imputação de dano de âmbito nacional e considerando a jurisprudência consolidada do STJ, a competência territorial é concorrente, cabendo ao autor optar pelo foro do local onde ocorreu o dano ou pelo da pessoa jurídica prejudicada, nos termos do art. 17, §4º-A da LIA e por analogia ao art. 2º da Lei 7.347/85; como a ação foi proposta na Seção Judiciária do Paraná e integra o contexto nacional da Operação Lava Jato, declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS; Réus: César Roberto Santos Oliveira e outros; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Local Do Dano, Foro De Eleição Pelo Autor, Operação Lava Jato, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Lei 7.347/1985
Processo Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Competência Conflito Negativo De Competência Foro Do Local Do Dano Foro De Eleição Pelo Autor Operação Lava Jato +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS

Autor

César Roberto Santos Oliveira e outros

Réus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 interpretação do art. 17, §4º-A da Lei de Improbidade Administrativa (LIA)
  3. 3 aplicação por analogia do art. 2º da Lei 7.347/85 ao microssistema da tutela coletiva

Ratio Decidendi

Havendo imputação de dano de âmbito nacional e considerando a jurisprudência consolidada do STJ, a competência territorial é concorrente, cabendo ao autor optar pelo foro do local onde ocorreu o dano ou pelo da pessoa jurídica prejudicada, nos termos do art. 17, §4º-A da LIA e por analogia ao art. 2º da Lei 7.347/85; como a ação foi proposta na Seção Judiciária do Paraná e integra o contexto nacional da Operação Lava Jato, declara-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, o suscitado.
  • Publique-se.