MS 31743 - DECISAO

MS 31743 - DECISAO

Por se tratar de ato atribuído a Desembargadora de Tribunal de Justiça, o mandado de segurança originário não é cabível no Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARIA CAROLINA AZEVEDO VEIGA; Autoridade Coatora: SÍLVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Autoridade Coatora, Gratuidade Da Justiça
Mandado De Segurança Processo Constitucional Competência Do STJ Competência Autoridade Coatora Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CAROLINA AZEVEDO VEIGA

Impetrante

SÍLVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 inadequação do mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato atribuído a Desembargadora de Tribunal de Justiça, o mandado de segurança originário não é cabível no Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e súmula 41/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Intimem-se.