REsp 2173061 - DECISAO

REsp 2173061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a competência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos à segunda instância para exame das apelações de defesa, por entender que, embora haja conexão probatória, a aplicação da Súmula 235/STJ afasta a modificação da competência quando um dos processos já foi julgado; ademais, a inobservância da prevenção constitui vício relativo sujeito à preclusão (art. 108 do CPP) e não houve comprovação de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; não se configurou violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Gabriel Soares de Araújo; Recorrido: Rafael José de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a competência da Justiça estadual e remeter os autos à segunda instância para análise do recurso de apelação da defesa.
Legal Topics
Competência, Conexão, Súmula 122/stj, Súmula 235/stj, Nulidade Relativa, Preclusão, Embargos De Declaração, Prova De Prejuízo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Conexão Súmula 122/stj Súmula 235/stj Nulidade Relativa +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Gabriel Soares de Araújo

Recorrido

Rafael José de Araújo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 619 do CPP (omissões em embargos de declaração)
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Federal por conexão e crimes contra empresa pública (art. 109, IV, CF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 122 e 235 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a competência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos à segunda instância para exame das apelações de defesa, por entender que, embora haja conexão probatória, a aplicação da Súmula 235/STJ afasta a modificação da competência quando um dos processos já foi julgado; ademais, a inobservância da prevenção constitui vício relativo sujeito à preclusão (art. 108 do CPP) e não houve comprovação de prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; não se configurou violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a competência da Justiça estadual e remeter os autos à segunda instância para análise do recurso de apelação da defesa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a competência da Justiça estadual.
  • Determinar a remessa dos autos à segunda instância para análise do recurso de apelação da defesa.