CC 214973 - DECISAO

CC 214973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, porque a petição inicial não menciona acidente de trabalho e, assim, a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir; na ausência de indicação de natureza laboral, aplica-se a competência da Justiça Federal para benefícios previdenciários não decorrentes de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara de Parnaíba - PI; Suscitada: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula 15/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Súmula 15/stj

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara de Parnaíba - PI

Suscitante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí

Suscitada

autora

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações previdenciárias quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em casos sem menção a acidente de trabalho
  3. 3 Valoração do pedido e da causa de pedir para fins de competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, porque a petição inicial não menciona acidente de trabalho e, assim, a competência deve ser definida pelo pedido e pela causa de pedir; na ausência de indicação de natureza laboral, aplica-se a competência da Justiça Federal para benefícios previdenciários não decorrentes de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.