REsp 2193959 - ACORDAO

Havendo decisão do Tribunal de origem que, em acórdão, fixou a competência da Justiça Estadual e sobre a qual se operou a preclusão pro judicato, impõe-se reconhecer a preclusão consumativa sobre a questão da competência, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, de modo que não é possível rediscutir a competência mesmo diante de argumentos relativos à MP 513/2010 e ao Tema 1.011/STF.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome: Recurso especial improvido
Legal Topics: Competência, Preclusão Consumativa, Seguro Habitacional, FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal

Processual Civil Direito Securitário Competência Preclusão Consumativa Seguro Habitacional FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à competência absoluta
2 incidência da MP 513/2010 e do Tema 1.011/STF sobre a competência para ações relativas a apólice pública e atuação da CEF
3 se matéria de ordem pública afasta a preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

Negar provimento ao recurso especial
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que fixou a competência da Justiça Estadual