AREsp 2441816 - DECISAO

AREsp 2441816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas (competência absoluta da vara empresarial e aceitação de crédito de terceiro) exigiria o reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que configura óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia vínculo que atraísse competência especializada e que o crédito oferecido era de titularidade diversa, tornando a compensação indevida.

Parties
Agravante: BCRE DEVELOPMENT FUND II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Recurso Especial, Admissibilidade, Compensação, Cumprimento De Sentença Arbitral, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Execução Direito Empresarial Competência Recurso Especial Admissibilidade Compensação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BCRE DEVELOPMENT FUND II FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aceitação de crédito de terceiro como pagamento em execução (compensação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas (competência absoluta da vara empresarial e aceitação de crédito de terceiro) exigiria o reexame de premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que configura óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia vínculo que atraísse competência especializada e que o crédito oferecido era de titularidade diversa, tornando a compensação indevida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.