CC 213703 - DECISAO

CC 213703 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Vara de Cássia - MG, por entender que a demanda decorre de contrato temporário firmado para atendimento de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, cuja natureza é jurídico-administrativa e, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo que haja adoção do regime celetista.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos - MG; Suscitado: Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Vara de Cássia - MG; Requerida: Município de Delfinópolis/MG; Parte Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Vara de Cássia - MG, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Contratos Temporários, Vínculo Jurídico Administrativo, FGTS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Contratos Temporários Vínculo Jurídico Administrativo FGTS

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passos - MG

Suscitante

Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Vara de Cássia - MG

Suscitado

Município de Delfinópolis/MG

Requerida

autora

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para demandas decorrentes de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Qual é a natureza jurídica (jurídico-administrativa ou trabalhista) do vínculo entre ente público e contratado temporariamente
  3. 3 Relevância do pedido de parcelas de FGTS na determinação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Vara de Cássia - MG, por entender que a demanda decorre de contrato temporário firmado para atendimento de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, cuja natureza é jurídico-administrativa e, portanto, afasta a competência da Justiça do Trabalho mesmo que haja adoção do regime celetista.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Vara de Cássia - MG, ora suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.