Rcl 49930 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, com a vigência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que discutem divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é dos Tribunais de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas); assim, nego seguimento e determino a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Parties
Reclamante: EXPEDITO TEÓFILO DE SOUZA JÚNIOR; Reclamante: ALYNE ALMEIDA GOMES COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido; reclamação não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Súmula N.º 376/stj, Tema Repetitivo N.º 1.178/stj, Reclamação
Processual Civil Competência Juizado Especial Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Súmula N.º 376/stj Tema Repetitivo N.º 1.178/stj Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPEDITO TEÓFILO DE SOUZA JÚNIOR

Reclamante

ALYNE ALMEIDA GOMES COSTA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 aplicabilidade e validade da Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 cabimento da reclamação destinada a garantir autoridade de decisões do STJ (art. 988, II, CPC)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, com a vigência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016 e precedentes desta Corte, a competência para processar e julgar reclamações que discutem divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ é dos Tribunais de Justiça (Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas); assim, nego seguimento e determino a remessa dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido; reclamação não conhecida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.