REsp 2215194 - ACORDAO

REsp 2215194 - ACORDAO

Verificada a multiplicidade de recursos e a relevância da questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção defina, em termos nacionais, se a declaração de ausência de interesse da União, do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal ou se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide; até decisão final do STJ, foram suspensos todos os processos nacionais sobre a matéria, excetuados atos urgentes.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: VIABAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão De Processos)
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Competência, Ações Possessórias, Concessão De Serviço Público, Faixa De Domínio, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Ações Possessórias Concessão De Serviço Público Faixa De Domínio Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

VIABAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão De Processos)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação expressa de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência, determinando o processamento na Justiça estadual
  2. 2 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT podem ser compelidos a integrar a lide em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares, mantendo-se a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificada a multiplicidade de recursos e a relevância da questão, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção defina, em termos nacionais, se a declaração de ausência de interesse da União, do DNIT e/ou da ANTT afasta a competência da Justiça Federal ou se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide; até decisão final do STJ, foram suspensos todos os processos nacionais sobre a matéria, excetuados atos urgentes.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  • Delimitar a seguinte tese controvertida: "Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua...