CC 212318 - DECISAO

CC 212318 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 26/07/2024 (antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF) e o medicamento pleiteado (Stelara - Ustequinumabe) é registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, integrando o Grupo 1A cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde, deve prevalecer a repartição administrativa de responsabilidades prevista na tutela provisória incidental do STF (item i). Assim, a União deve compor o polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal. Com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Parties
Réu: Estado da Paraíba; Réu: Município de Cabedelo; Suscitante: Juízo de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos, Aplicação Do Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado da Paraíba

Réu

Município de Cabedelo

Réu

Juízo de Direito do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a competência para demanda de fornecimento de medicamento do Grupo 1A do CEAF é da Justiça Federal
  2. 2 se a União deve integrar o polo passivo em razão da aquisição exclusiva pelo Ministério da Saúde
  3. 3 qual regime aplicável a processos ajuizados antes do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 26/07/2024 (antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF) e o medicamento pleiteado (Stelara - Ustequinumabe) é registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, integrando o Grupo 1A cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde, deve prevalecer a repartição administrativa de responsabilidades prevista na tutela provisória incidental do STF (item i). Assim, a União deve compor o polo passivo, atraindo a competência da Justiça Federal. Com fundamento nos arts. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e 34, XXII, do RISTJ, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.