HC 1023640 - ACORDAO

HC 1023640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador, não havendo exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem, à luz do art.1001 do CPC aplicado via art.3º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEIVSON OLIVEIRA VIDAL; Desembargador Relator: Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Prevenção E Redistribuição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

DEIVSON OLIVEIRA VIDAL

Agravante

Desembargador Federal Flávio Boson Gambogi

Desembargador Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado
  3. 3 aplicabilidade do art.1001 do CPC ao processo penal por força do art.3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador, não havendo exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem, à luz do art.1001 do CPC aplicado via art.3º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus