AREsp 2915470 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que a matéria foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento na competência da Justiça Militar (art.125, §4º CF) e que não houve omissão decisória capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se a prescrição do art.489 do CPC/2015 de que o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: Paulo Alberto Freitas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Exoneração, Ato Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar/justiça Militar Competência Exoneração Ato Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

Paulo Alberto Freitas de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após agravo em recurso especial
  2. 2 Se a exoneração de policial militar em estágio probatório configura ato disciplinar sujeito à Justiça Militar
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a matéria foi adequadamente enfrentada pelo Tribunal de origem com fundamento na competência da Justiça Militar (art.125, §4º CF) e que não houve omissão decisória capaz de autorizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se a prescrição do art.489 do CPC/2015 de que o julgador só precisa enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.