CC 204298 - ACORDAO

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Uma vez que o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão que exclui a União não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual; além disso, o Tema 1234/STF não é aplicável a procedimentos cirúrgicos, razão pela qual permanece a competência da Justiça Estadual, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Demandada: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - RS; Parte Incluída E Posteriormente Excluída (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Ações Prestacionais De Saúde, Judicialização Da Saúde, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 1234/stf
Administrativo Processual Civil Competência Ações Prestacionais De Saúde Judicialização Da Saúde Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO - RS

Parte Demandada

UNIÃO

Parte Incluída E Posteriormente Excluída (ilegitimidade Passiva Reconhecida Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Da Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimentos cirúrgicos
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juiz Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou de sua competência, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a decisão que exclui a União não pode ser reexaminada pelo Juízo estadual; além disso, o Tema 1234/STF não é aplicável a procedimentos cirúrgicos, razão pela qual permanece a competência da Justiça Estadual, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS