CC 216153 - DECISAO

CC 216153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS) porque a ação foi proposta originalmente contra o Estado sem inclusão da União na inicial, não se mostrando necessária a inclusão da União no polo passivo diante da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), da falta de interesse processual da União para fins de legitimidade passiva e da inaplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14 à prestação de serviço de home care, aplicando-se também a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: ELISANGELA ROSA ALVES FERREIRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS
Legal Topics
Competência, Serviço De Atenção Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Competência Serviço De Atenção Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA ROSA ALVES FERREIRA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao fornecimento de serviços de home care
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federados em ações de saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 legitimidade/passividade da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (Juiz de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS) porque a ação foi proposta originalmente contra o Estado sem inclusão da União na inicial, não se mostrando necessária a inclusão da União no polo passivo diante da jurisprudência sobre responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF), da falta de interesse processual da União para fins de legitimidade passiva e da inaplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14 à prestação de serviço de home care, aplicando-se também a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi - RS

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015
  • Declara-se competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE SARANDI - RS