CC 213805 - DECISAO

CC 213805 - DECISAO

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba - PR, por entender que, segundo jurisprudência consolidada (incluindo ADC nº 48/STF e precedentes desta Corte), as demandas que discutem relações reguladas pela Lei nº 11.442/2007 devem ser inicialmente propostas na Justiça Comum e somente passarão à Justiça do Trabalho se o juízo estadual verificar que não foram preenchidos os requisitos previstos na referida lei.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0013440-39.2023.8.16.0001).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Lei 11.442/2007, Terceirização Do Transporte Rodoviário De Cargas, Reconhecimento De Vínculo De Emprego
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Lei 11.442/2007 Terceirização Do Transporte Rodoviário De Cargas Reconhecimento De Vínculo De Emprego

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para demandas que versam sobre relação entre transportador autônomo de carga e sociedade empresária transportadora?
  2. 2 Se demandas que envolvem contratacao prevista na Lei 11.442/2007 devem iniciar na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Quando a competência passa da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, caso os requisitos da Lei 11.442/2007 não estejam preenchidos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito negativo de competência e declarei competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba - PR, por entender que, segundo jurisprudência consolidada (incluindo ADC nº 48/STF e precedentes desta Corte), as demandas que discutem relações reguladas pela Lei nº 11.442/2007 devem ser inicialmente propostas na Justiça Comum e somente passarão à Justiça do Trabalho se o juízo estadual verificar que não foram preenchidos os requisitos previstos na referida lei.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0013440-39.2023.8.16.0001).

Orders

  • CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR para processar e julgar a presente demanda (Autos n. 0013440-39.2023.8.16.0001).
  • Publique-se e intimem-se.