CC 215888 - DECISAO

CC 215888 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a União manifestado desinteresse e sido excluída do feito pelo Juízo Federal, ausenta-se o pressuposto de competência da Justiça Federal (legitimidade ratione personae), cuja verificação cabe exclusivamente ao Juízo Federal; em razão disso e em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Campos de Jordão - SP.

Parties
Autor: MARCELO SARAIVA MAZZA; Autor: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA MAZZA; Réu: HITOSHI AOKI e OUTROS; Interveniente: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE CAMPOS DE JORDÃO - SP; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE CAMPOS DE JORDÃO - SP.
Legal Topics
Competência, Usucapião Extraordinário, Domínio De Bem De Domínio Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/224/254/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Usucapião Extraordinário Domínio De Bem De Domínio Federal Interesse Jurídico Da União Súmula 150/224/254/stj

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Parties

MARCELO SARAIVA MAZZA

Autor

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA MAZZA

Autor

HITOSHI AOKI e OUTROS

Réu

UNIÃO

Interveniente

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE CAMPOS DE JORDÃO - SP

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação de usucapião que margeia curso d'água de domínio federal com trecho inapto à navegação
  2. 2 Efeito da exclusão da União do feito sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 Competência exclusiva do Juízo Federal para analisar presença/legitimidade de entes federais no processo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a União manifestado desinteresse e sido excluída do feito pelo Juízo Federal, ausenta-se o pressuposto de competência da Justiça Federal (legitimidade ratione personae), cuja verificação cabe exclusivamente ao Juízo Federal; em razão disso e em face da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Campos de Jordão - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE CAMPOS DE JORDÃO - SP.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.