HC 1035127 - DECISAO

HC 1035127 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ROSE MEIRE APARECIDA CACHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Competência Originária Do STJ, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Competência Originária Do STJ Liminar

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Parties

ROSE MEIRE APARECIDA CACHIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ para o caso
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomendar o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes