HC 1036020 - DECISAO

HC 1036020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por órgão fracionário do STJ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, o pedido é inadmitido no STJ e a liminar é indeferida, conforme precedentes mencionados.

Parties
Paciente: ADELCIO MENDES FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: órgão fracionário do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics
Competência, Nulidade De Provas, Ingresso No Domicílio, Absolvição, Jurisprudência Sobre Competência
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Nulidade De Provas Ingresso No Domicílio Absolvição +1 more

Case Brief

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Parties

ADELCIO MENDES FERREIRA JUNIOR

Paciente

órgão fracionário do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra atos de órgão fracionário do STJ
  2. 2 nulidade das provas pela ausência de justa causa para ingresso no domicílio
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por órgão fracionário do STJ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por esse motivo, o pedido é inadmitido no STJ e a liminar é indeferida, conforme precedentes mencionados.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.