HC 1010744 - DECISAO

HC 1010744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem revolvimento fático-probatório e não configuram ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios para decidir sobre competência, decadência, dispensabilidade do ANPP e validade das provas digitais (utilizadas apenas como notificação), e há precedentes de que o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer ANPP, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Decadência Da Representação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Calúnia, Instrução Investigatória Pelo Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Decadência Da Representação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

WASHINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de origem por não identificação do local de consumação
  2. 2 decadência da representação criminal
  3. 3 nulidade por não oferecimento do ANPP e da suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações exigem revolvimento fático-probatório e não configuram ilegalidade manifesta passível de correção na via estreita do writ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios para decidir sobre competência, decadência, dispensabilidade do ANPP e validade das provas digitais (utilizadas apenas como notificação), e há precedentes de que o Judiciário não pode compelir o Ministério Público a oferecer ANPP, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 196/197)
  • Não conheço do habeas corpus