CC 216573 - DECISAO

CC 216573 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pelo SUS, incluído no grupo de financiamento 1A da RENAME, aplica‑se o parâmetro de que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, de modo que o juízo suscitado (Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS) é competente para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai-RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: requerente; Demandado: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída/excluída No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Rename/ceaf, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nonoai-RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

requerente

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Demandado

União

Parte Incluída/excluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas por fornecimento de medicamentos
  2. 2 legitimidade passiva da União em ações de saúde
  3. 3 aplicação das decisões do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 1.234) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado pela ANVISA e padronizado pelo SUS, incluído no grupo de financiamento 1A da RENAME, aplica‑se o parâmetro de que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, de modo que o juízo suscitado (Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS) é competente para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos.
  • Publique‑se.