MS 31720 - DECISAO

O processo foi extinto sem resolução de mérito porque esta Corte é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, aplicando-se o art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties: Impetrante: Jeane Mary Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (incompetência Desta Corte)
Outcome: extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência desta Corte
Legal Topics: Competência, Mandado De Segurança, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 41/stj

Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Administrativo Processo Civil Competência Mandado De Segurança Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 41/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jeane Mary Gomes dos Santos

Impetrante

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (incompetência Desta Corte)

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato do Presidente do TSE
2 aplicação da Súmula 41/STJ
3 extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência desta Corte

Orders

Reconhecer a incompetência desta Corte para processar o feito
Extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015