CC 216884 - DECISAO

CC 216884 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar o cumprimento de sentença, porque a execução de honorários advocatícios contra a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não tem natureza eleitoral, devendo prevalecer a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Buritis-RO; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO; Executado: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Competência, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Execução De Sentença Honorários Advocatícios Defensor Dativo +1 more

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Parties

Juízo da 34ª Zona Eleitoral de Buritis-RO

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença/execução de honorários advocatícios ajuizada em desfavor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional decorrente da atuação como defensor dativo na Justiça Eleitoral?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar o cumprimento de sentença, porque a execução de honorários advocatícios contra a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não tem natureza eleitoral, devendo prevalecer a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar o cumprimento de sentença.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.