CC 216731 - DECISAO

CC 216731 - DECISAO

Como a inicial foi proposta apenas contra a Associação e não incluiu qualquer ente público federal, não há interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas na demanda que atraia a competência da Justiça Federal; aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Acreúna.

Parties
Autor: segurado da Previdência Social; Réu: Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Primeira Vara de Acreúna
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Súmula 150 Do STJ Súmula 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

segurado da Previdência Social

Autor

Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Se o INSS deve ser incluído compulsoriamente por suposta responsabilidade pelos descontos
  3. 3 Natureza do litisconsórcio entre INSS e Associação (unitário/necessário vs simples/opcional)

Ratio Decidendi

Como a inicial foi proposta apenas contra a Associação e não incluiu qualquer ente público federal, não há interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas na demanda que atraia a competência da Justiça Federal; aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarou-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara de Acreúna.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo de Direito da Primeira Vara de Acreúna

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.