CC 215459 - DECISAO

CC 215459 - DECISAO

Como a causa de pedir e os pedidos fundam-se em normas civis e consumeristas relativos à ilegalidade de descontos em benefício previdenciário efetuados sem autorização, não se configura controvérsia trabalhista ou sindical nos termos do art. 114, III, da CF; portanto, a matéria é eminentemente cível e compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá/PB.

Parties
Autora: Maria Gonçalves Cardoso Flor; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Réu: Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá/PB para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Competência, Desconto Indevido, Contribuição Associativa, Restituição De Valores, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Competência Desconto Indevido Contribuição Associativa Restituição De Valores +1 more

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Parties

Maria Gonçalves Cardoso Flor

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 natureza da ação (cível versus trabalhista)
  3. 3 ilegalidade de desconto em benefício previdenciário sem autorização

Ratio Decidendi

Como a causa de pedir e os pedidos fundam-se em normas civis e consumeristas relativos à ilegalidade de descontos em benefício previdenciário efetuados sem autorização, não se configura controvérsia trabalhista ou sindical nos termos do art. 114, III, da CF; portanto, a matéria é eminentemente cível e compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá/PB para processar e julgar a ação.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Única de Taperoá/PB, o suscitado, para processar e julgar a ação.
  • Publique-se.