REsp 2063824 - DECISAO

REsp 2063824 - DECISAO

Havendo jurisdição federal definida ratione personae por a ANS ser autarquia federal, a controvérsia sobre a seção judiciária dentro da Justiça Federal é matéria de competência territorial relativa; nos termos da Súmula 33 do STJ e do art. 65 do CPC, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo federal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: ODONTOPREV S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto: Ação Anulatória) / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Competência, Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Foro Escolhido Pelo Autor, Anulatória De Ato Administrativo, Autarquia Federal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Competência Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Foro Escolhido Pelo Autor +2 more

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Parties

ODONTOPREV S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto: Ação Anulatória) / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal do Ceará era competente para processar e julgar ação proposta contra a ANS
  2. 2 Se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício quando se trata de competência relativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da CF/88 às autarquias federais e a consequente escolha do foro pelo autor

Ratio Decidendi

Havendo jurisdição federal definida ratione personae por a ANS ser autarquia federal, a controvérsia sobre a seção judiciária dentro da Justiça Federal é matéria de competência territorial relativa; nos termos da Súmula 33 do STJ e do art. 65 do CPC, a incompetência territorial não pode ser declarada de ofício pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo federal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de origem para prosseguimento do regular processamento do feito.
  • Publique-se.