HC 1043618 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c da Constituição Federal, e por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: LUCAS SESTER GALVAO; Coator: órgão julgador fracionário do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics: Competência, Autoridade Coatora, Art. 105, I, C, CF

Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Autoridade Coatora Art. 105, I, C, CF

Case Brief

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Parties

LUCAS SESTER GALVAO

Paciente

órgão julgador fracionário do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do writ porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c da Constituição Federal, e por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.