Rcl 49806 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução STJ/GP nº 3/2016, e que a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Parties
Reclamante: SIBELLE CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Observância De Precedentes, Regulação De Reclamações
Processo Civil Processo Nos Juizados Especiais Organização Judiciária Competência Reclamação Observância De Precedentes Regulação De Reclamações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIBELLE CRISTINA DE OLIVEIRA

Reclamante

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais
  2. 2 Revogação da Resolução nº 12/2009 pelo Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por entender que a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução STJ/GP nº 3/2016, e que a Resolução nº 12/2009 foi revogada pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.