CC 216571 - DECISAO

CC 216571 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo processo de falência da Transbrasil S/A (proc. n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista n.º 0037900-24-2002.5.10.0008, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da ação trabalhista.

Parties
Suscitante: Transbrasil S/A; Reclamante (reclamação Trabalhista N.º 0037900 24 2002.5.10.0008): RAQUEL MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Processo de Falência de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos/executórios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Atos Constritivos/executórios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Transbrasil S/A

Suscitante

RAQUEL MOURA DE OLIVEIRA

Reclamante (reclamação Trabalhista N.º 0037900 24 2002.5.10.0008)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação/falência
  2. 2 Efeito de declaração de indisponibilidade do acervo patrimonial pelo juízo universal
  3. 3 Conflito entre juízo trabalhista e juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, § único, do CPC e na Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, responsável pelo processo de falência da Transbrasil S/A (proc. n.º 0079104-04.2001.8.26.0100), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores relativos à reclamação trabalhista n.º 0037900-24-2002.5.10.0008, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos da ação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (Processo de Falência de Transbrasil S/A, processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.