CC 216029 - DECISAO

CC 216029 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de transferência unilateral da execução; porque o apenado vinha cumprindo pena na comarca de Vitória e a recaptura no Distrito Federal não deslocou a competência originária, declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória - ES para processar a execução da pena imposta a GILMAR GONCALVES DA SILVA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES; Sentenciado: GILMAR GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES para processar a execução da pena imposta a GILMAR GONCALVES DA SILVA.
Legal Topics
Competência, Recaptura, Transferência De Execução, Evasão, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Recaptura Transferência De Execução Evasão Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES

Suscitado

GILMAR GONCALVES DA SILVA

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar a execução penal após recaptura do condenado em comarca diversa
  2. 2 Se a recaptura em comarca diversa importa em transferência automática da execução
  3. 3 Requisitos para transferência da execução e necessidade de consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 65 da LEP e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de transferência unilateral da execução; porque o apenado vinha cumprindo pena na comarca de Vitória e a recaptura no Distrito Federal não deslocou a competência originária, declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória - ES para processar a execução da pena imposta a GILMAR GONCALVES DA SILVA.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES para processar a execução da pena imposta a GILMAR GONCALVES DA SILVA.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - ES para processar a execução da pena imposta a GILMAR GONCALVES DA SILVA.