CC 217071 - DECISAO

CC 217071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC porque a conduta investigada atingiu espécie constante na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas (Araucaria angustifolia), o que demonstra interesse direto da União e atrai a competência da Justiça Federal, conforme pacificada jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Réu: Atílio Fries
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Espécies Ameaçadas De Extinção, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Crime Ambiental Espécies Ameaçadas De Extinção Interesse Da União +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capinzal/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

Atílio Fries

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime ambiental previsto no art. 38 da Lei n.º 9.605/98
  2. 2 definição do interesse da União na proteção de espécies incluídas na lista nacional de espécies ameaçadas
  3. 3 incidência da competência da Justiça Federal em face da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC porque a conduta investigada atingiu espécie constante na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas (Araucaria angustifolia), o que demonstra interesse direto da União e atrai a competência da Justiça Federal, conforme pacificada jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, o suscitado.

Orders

  • Autos retornem ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para regular tramitação do feito.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.