CC 210125 - DECISAO

CC 210125 - DECISAO

Considerando a pacífica orientação da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o mais apto para decidir questões que afetem o patrimônio e as medidas incidentais sobre a recuperanda, e diante das informações de que a suspensão dos serviços de intercâmbio prejudica a recuperação e os beneficiários, conheço do conflito e declaro a competência da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Suscitado: Câmara Arbitral do Fórum Unimed; Suscitado: 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM; Interessada: UNIMED FAMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM
Legal Topics
Competência, Cooperação Jurisdicional, Art. 955 CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Arbitragem Competência Cooperação Jurisdicional Art. 955 CPC Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Suscitante

Câmara Arbitral do Fórum Unimed

Suscitado

16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

UNIMED FAMA

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir medidas incidentais quando há recuperação judicial em curso
  2. 2 prevalência da competência do juízo recuperacional sobre medidas proferidas em outros juízos, inclusive arbitrais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a pacífica orientação da Segunda Seção do STJ de que o juízo da recuperação judicial é o mais apto para decidir questões que afetem o patrimônio e as medidas incidentais sobre a recuperanda, e diante das informações de que a suspensão dos serviços de intercâmbio prejudica a recuperação e os beneficiários, conheço do conflito e declaro a competência da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.