AREsp 2927810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou as alegações de ofensa aos arts. 64 e 65 do CPC, e o recorrente também não suscitou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do Estatuto Processual); ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE AILTON ALEIXO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula
Processual Civil Previdenciário Competência Prequestionamento Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON ALEIXO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 64 e 65 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 Necessidade de indicação de eventual omissão (art. 1.022 do CPC) para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 do Estatuto Processual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: a Corte de origem não apreciou as alegações de ofensa aos arts. 64 e 65 do CPC, e o recorrente também não suscitou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do Estatuto Processual); ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.