CC 217543 - DECISAO

CC 217543 - DECISAO

Por se tratar de ação revisional de pensão por morte cuja controvérsia se limita ao cálculo do benefício e não discute a natureza acidentária do óbito, aplica-se a orientação desta Corte de que tais ações, por serem estritamente de natureza previdenciária, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processamento e julgamento de ação revisional de pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho e a controvérsia se limita ao cálculo do benefício
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 15 do STJ e n. 501 do STF frente às ações estritamente previdenciárias de pensão por morte

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação revisional de pensão por morte cuja controvérsia se limita ao cálculo do benefício e não discute a natureza acidentária do óbito, aplica-se a orientação desta Corte de que tais ações, por serem estritamente de natureza previdenciária, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PARANAGUÁ - SJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.