AREsp 1984696 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão recorrida em razão do entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação civil pública relativa à implantação do portal da transparência do Município de Vicentina/MS.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MUNICÍPIO DE VICENTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; competência da Justiça Federal reconhecida para o feito.
Legal Topics
Competência, Interesse Federal, Presença Do Ministério Público Federal No Polo Ativo, Ação Civil Pública, Portal Da Transparência, Transparência Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Interesse Federal Presença Do Ministério Público Federal No Polo Ativo Ação Civil Pública Portal Da Transparência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE VICENTINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo determina, por si só, a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  2. 2 Existência de interesse jurídico federal que justifique a intervenção da União ou do Parquet Federal em ação civil pública
  3. 3 Se a ausência de portal da transparência municipal configura interesse federal no controle de recursos públicos transferidos pela União

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida em razão do entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ de que a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da demanda, por si só, determina a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação civil pública relativa à implantação do portal da transparência do Município de Vicentina/MS.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; competência da Justiça Federal reconhecida para o feito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 377/381
  • Conhecer do agravo interno