CC 214778 - DECISAO

CC 214778 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (produto à base de Cannabis cuja importação pode ser autorizada de forma excepcional, mas sem registro), aplica-se a tese do Tema 500/STF que impõe a propositura das ações contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; portanto, declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB, sem adentrar no mérito da ação principal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL - DA VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Canabidiol, Registro ANVISA, Repercussão Geral, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Canabidiol Registro ANVISA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL - DA VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA (canabidiol)
  2. 2 Se a autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta a aplicação do Tema 500/STF e da competência da Justiça Federal
  3. 3 Limites do exame de mérito em sede de conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não registrado na ANVISA (produto à base de Cannabis cuja importação pode ser autorizada de forma excepcional, mas sem registro), aplica-se a tese do Tema 500/STF que impõe a propositura das ações contra a União, atraindo a competência da Justiça Federal; portanto, declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB, sem adentrar no mérito da ação principal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB
  • Publique-se