CC 212440 - DECISAO

CC 212440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que, ante a alegação de existência de contrato de prestação de serviços (ainda que sua nulidade seja alegada), é necessária a análise prévia da validade desse contrato pela Justiça Estadual; caso seja declarada a invalidade, a competência da Justiça do Trabalho ficará atraída para exame do reconhecimento do vínculo empregatício.

Parties
Reclamante: Edinair da Silva Oliveira; Reclamada: Vidas Home Care São Paulo LTDA.; Reclamada: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Terceirização, Pejotização, Tese 725 (tema 725), ADC 48, Lei 11.442/2007
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil Competência Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício Terceirização +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edinair da Silva Oliveira

Reclamante

Vidas Home Care São Paulo LTDA.

Reclamada

Centro Trasmontano de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar ação que discute validade de contrato de prestação de serviços e, subsidiariamente, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (ADC 48, Tema 725/Tema 550) e do STJ sobre a necessidade de análise prévia da validade de contrato civil pela Justiça Comum
  3. 3 Se, no caso de alegação de nulidade do contrato de prestação de serviços, a Justiça do Trabalho pode conhecer inicialmente da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por entender que, ante a alegação de existência de contrato de prestação de serviços (ainda que sua nulidade seja alegada), é necessária a análise prévia da validade desse contrato pela Justiça Estadual; caso seja declarada a invalidade, a competência da Justiça do Trabalho ficará atraída para exame do reconhecimento do vínculo empregatício.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.