CC 216388 - DECISAO

CC 216388 - DECISAO

A apresentação do título de inscrição da embarcação com dados divergentes atinge atividade administrativa de controle e registro, sem reflexo na hierarquia, disciplina ou bens castrenses que autorizem a competência da Justiça Militar; diante da interpretação restritiva do art. 9º do Código Penal Militar e da incidência da Súmula Vinculante nº 36 do STF, a competência para processar e julgar a matéria é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado
Legal Topics
Competência, Crime Militar Por Civil Em Tempo De Paz, Falsificação E Uso De Documento Falso, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Militar Da União, Súmula Vinculante Nº 36/stf, Art. 9º Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Crime Militar Por Civil Em Tempo De Paz Falsificação E Uso De Documento Falso Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Militar Da União +2 more

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Parties

Juízo Auditor da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de título de inscrição de embarcação com dados divergentes perante órgão militar configura crime militar praticado por civil em tempo de paz
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar o feito: Justiça Militar da União ou Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 36 do STF em casos de falsificação/uso de documento emitido pela Marinha do Brasil

Ratio Decidendi

A apresentação do título de inscrição da embarcação com dados divergentes atinge atividade administrativa de controle e registro, sem reflexo na hierarquia, disciplina ou bens castrenses que autorizem a competência da Justiça Militar; diante da interpretação restritiva do art. 9º do Código Penal Militar e da incidência da Súmula Vinculante nº 36 do STF, a competência para processar e julgar a matéria é da Justiça Federal, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC, o suscitado

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos