CC 216379 - DECISAO

CC 216379 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737, que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente demandado, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva proposta contra o Estado da Bahia deve ser processada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TJBA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE UBERLANDIA - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Exequente: MARIA IZABEL MACIEL NETA; Executado: ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro De Domicílio Do Autor, ADI N. 5737, Art. 52 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro De Domicílio Do Autor ADI N. 5737 Art. 52 Do Cpc/2015

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE UBERLANDIA - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

MARIA IZABEL MACIEL NETA

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgamento de execução individual de sentença coletiva proposta contra o Estado da Bahia?
  2. 2 Como deve ser aplicada a interpretação conforme à Constituição ao art. 52 do CPC/2015 à luz da ADI n. 5737/STF?
  3. 3 Se a competência do foro de domicílio do autor deve ser restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do ente demandado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737, que restringe a competência do foro de domicílio do autor às comarcas situadas nos limites territoriais do ente demandado, concluiu-se que a execução individual de sentença coletiva proposta contra o Estado da Bahia deve ser processada perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TJBA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.