CC 217229 - DECISAO

CC 217229 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS porque a ação foi ajuizada em março de 2021 e a sentença prolatada em março de 2022, situando o processo no rol de feitos anteriores à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024) e, portanto, submetido às regras de preservação previstas na liminar do STF (itens ii e iii), que preservam a competência do juízo eleito pelo autor para medicamentos não incorporados ao SUS e mantêm no ramo do sentenciante os processos com sentença prolatada até a data indicada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Autor: menor, representado por sua genitora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Campo Bom; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Competências Federativas, Tema 1.234/stf, Tema 6/stf, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitado

menor, representado por sua genitora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Campo Bom

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicabilidade temporal (modulação) do Tema 1.234/STF aos processos anteriores à publicação do acórdão
  3. 3 legitimidade passiva da União e inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS porque a ação foi ajuizada em março de 2021 e a sentença prolatada em março de 2022, situando o processo no rol de feitos anteriores à publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (19/9/2024) e, portanto, submetido às regras de preservação previstas na liminar do STF (itens ii e iii), que preservam a competência do juízo eleito pelo autor para medicamentos não incorporados ao SUS e mantêm no ramo do sentenciante os processos com sentença prolatada até a data indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS (suscitante).
  • Publique-se.