HC 1052214 - DECISAO

HC 1052214 - DECISAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar o presente habeas corpus na hipótese em que a autoridade coatora é Ministro do STJ, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal segundo os arts. 102, I, i e 105, I, c da Constituição Federal, e, assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ZAQUEU CASTRO DE MELO; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Reconhecimento De Incompetência Do STJ
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processamento do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ZAQUEU CASTRO DE MELO

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar E Reconhecimento De Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STJ
  2. 2 Possibilidade de suspensão de mandado de prisão em sede de habeas corpus
  3. 3 Anulação de certidão de trânsito em julgado e devolução de prazo para interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar o presente habeas corpus na hipótese em que a autoridade coatora é Ministro do STJ, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal segundo os arts. 102, I, i e 105, I, c da Constituição Federal, e, assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do STJ para processamento do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.