CC 216423 - DECISAO

CC 216423 - DECISAO

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com natureza concursal e com concurso de credores, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição (insolvência civil/concurso de credores), conforme jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ; assim, ainda que haja interesse de autarquia federal (FHE), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegre - RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Réu: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Ação De Repactuação De Dívidas, Insolvência Civil, Concurso De Credores, Autarquia Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Ação De Repactuação De Dívidas Insolvência Civil Concurso De Credores +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE)

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento que tem, no polo passivo, autarquia federal e outros credores
  2. 2 Se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (insolvência civil/concurso de credores) abrange as ações de repactuação de dívidas previstas no art. 104-A do CDC
  3. 3 Caracterização da natureza concursal do processo de superendividamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com natureza concursal e com concurso de credores, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição (insolvência civil/concurso de credores), conforme jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ; assim, ainda que haja interesse de autarquia federal (FHE), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegre - RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.