REsp 2243185 - DECISAO

REsp 2243185 - DECISAO

Por existir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado e estando a causa na sua alçada, sua competência é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte (IAC n.10/STJ, Súmula 206/STJ), sendo inválida norma local que atribua competência exclusiva a vara especializada; por isso o processo foi anulado e determinado o encaminhamento ao Juizado competente, preservando-se os efeitos das decisões já proferidas nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Vara Especializada Em Saúde Pública, Rito Sumaríssimo, Honorários De Sucumbência, Remessa Dos Autos
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Vara Especializada Em Saúde Pública Rito Sumaríssimo Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

IDANHANNE CURCINO DE MACEDO OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública versus competência de vara especializada em saúde
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 possibilidade de norma local afastar competência prevista em lei

Ratio Decidendi

Por existir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado e estando a causa na sua alçada, sua competência é absoluta nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte (IAC n.10/STJ, Súmula 206/STJ), sendo inválida norma local que atribua competência exclusiva a vara especializada; por isso o processo foi anulado e determinado o encaminhamento ao Juizado competente, preservando-se os efeitos das decisões já proferidas nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o processo na origem
  • determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente