CC 217576 - DECISAO

CC 217576 - DECISAO

O Tribunal declarou competente o Juízo Estadual porque o entendimento vinculante do Tema 1.234/STF não se aplica aos procedimentos terapêuticos e produtos não caracterizados como medicamentos (como as terapias pleiteadas para TEA); aplicando-se, assim, o Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, confirmou-se a exclusão da União do polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Parties
Autor: menor impúbere, representado por sua genitora; Réu: Município de Porto Alegre/RS; Réu (incluída Posteriormente No Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado).
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Médico, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Médico Transtorno Do Espectro Autista (tea) Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

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Parties

menor impúbere, representado por sua genitora

Autor

Município de Porto Alegre/RS

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente No Polo Passivo)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a tratamentos terapêuticos e procedimentos não medicamentosos
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 repartição de competências na política pública de saúde e direcionamento do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou competente o Juízo Estadual porque o entendimento vinculante do Tema 1.234/STF não se aplica aos procedimentos terapêuticos e produtos não caracterizados como medicamentos (como as terapias pleiteadas para TEA); aplicando-se, assim, o Tema 793/STF e as Súmulas 150 e 254 do STJ, confirmou-se a exclusão da União do polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Estadual (Juízo suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado).

Orders

  • Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre/RS (suscitado).
  • Publique-se.