REsp 1712477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da competência estava preclusa em razão de decisão anterior do tribunal de origem que não foi impugnada, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal por inexistir prova de comprometimento do FCVS; além disso, admitir a tese da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Preclusão Consumativa, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Reexame Fático Probatório, Tema 1.011 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Administrativo Competência Preclusão Consumativa Sistema Financeiro De Habitação FCVS Interesse Da Caixa Econômica Federal Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para demandas vinculadas ao SFH/SH
  3. 3 ausência de interesse da CEF por inexistência de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da competência estava preclusa em razão de decisão anterior do tribunal de origem que não foi impugnada, e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse da Caixa Econômica Federal por inexistir prova de comprometimento do FCVS; além disso, admitir a tese da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.