CC 216975 - DECISAO

CC 216975 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, cabendo, quando necessário, a expedição de precatória para fiscalização; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Transferência De Execução, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Transferência De Execução Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do sentenciado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a prática de novo crime em outra jurisdição ou o recolhimento em localidade diversa alteram a competência previamente fixada
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente sem prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para a execução penal o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência do juízo da condenação, cabendo, quando necessário, a expedição de precatória para fiscalização; a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza - CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.