CC 216384 - DECISAO

CC 216384 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se competente para a execução penal o Juízo que proferiu a condenação (Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS), na linha do entendimento consolidado do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, cabendo, quando necessário, a expedição de precatórias para fiscalização; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Carta Precatória, Transferência Da Execução Penal, Fiscalização Da Execução
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Mudança De Domicílio Expedição De Carta Precatória Transferência Da Execução Penal Fiscalização Da Execução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 necessidade de expedição de precatória para fiscalização e acompanhamento da pena
  3. 3 necessidade de consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se competente para a execução penal o Juízo que proferiu a condenação (Juízo da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS), na linha do entendimento consolidado do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência, cabendo, quando necessário, a expedição de precatórias para fiscalização; eventual transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.