CC 217159 - DECISAO

CC 217159 - DECISAO

Verificado, a partir da petição inicial, que tanto o pedido quanto a causa de pedir versam sobre lesões decorrentes de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, por aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ que determinam que pedido e causa de pedir definem a competência.

Parties
Autor: Ivanildo Santana dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Competência Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Ivanildo Santana dos Santos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o pedido de restabelecimento de auxílio-doença é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se a determinação da competência deve observar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 Aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ sobre acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Verificado, a partir da petição inicial, que tanto o pedido quanto a causa de pedir versam sobre lesões decorrentes de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, por aplicação da Súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ que determinam que pedido e causa de pedir definem a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do STJ.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).