CC 216461 - DECISAO

CC 216461 - DECISAO

Considerando o retorno do entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, e à vista das súmulas e precedentes citados, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim para processar e julgar a ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim
Legal Topics
Competência, Acidente Do Trabalho, Pensão Por Morte, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Pensão Por Morte Revisão De Benefício

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Parties

Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho de Porto Alegre

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Interpretação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando o retorno do entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, e à vista das súmulas e precedentes citados, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim para processar e julgar a ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da Segunda Vara de Erechim para processar e julgar a causa
  • Publique-se