AREsp 2196877 - DECISAO

AREsp 2196877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência de Súmula 568/83) e as questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória impedido em recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer-se que a carta compromisso preenchia os requisitos de título executivo e que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial, não sujeitando-o ao juízo universal.

Parties
Agravante: VILA FLORESTA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: DP Barros Pavimentação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Exigibilidade Do Título Executivo, Confissão De Dívida, Constituição Em Mora, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Competência Exigibilidade Do Título Executivo Confissão De Dívida Constituição Em Mora +1 more

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Parties

VILA FLORESTA CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

DP Barros Pavimentação

Exequente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de execução judicial de título com cláusula compromissória arbitral
  2. 2 liquidez, certeza e exigibilidade da carta compromisso/confissão de dívida
  3. 3 constituição em mora pela não realização de reunião prevista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência de Súmula 568/83) e as questões ventiladas exigem reexame de matéria fático-probatória impedido em recurso especial (Súmula 7), além de reconhecer-se que a carta compromisso preenchia os requisitos de título executivo e que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial, não sujeitando-o ao juízo universal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.