Rcl 50359 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque a Resolução n. 3/2016 conferiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, e não cabe reclamação para compelir tribunais a aderirem ao posicionamento majoritário do STJ; por isso, foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: TÂNIA MARA CAMPO REIS; Reclamada: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Competência, Jurisprudência, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal
Processo Civil Competência Jurisprudência Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal

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Parties

TÂNIA MARA CAMPO REIS

Reclamante

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia/GO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento de reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões ao posicionamento majoritário da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque a Resolução n. 3/2016 conferiu competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar e julgar, em caráter excepcional, reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais, e não cabe reclamação para compelir tribunais a aderirem ao posicionamento majoritário do STJ; por isso, foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se